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Cod. 27883654 / Cod. 484111 / Direito / Brochura / ISBN: 9788533910263 / Estante : DIREITO GERAL Obs: Livro em ótimo estado de conservação / 6º edição / com pequenos pontos esparsos nos cortes laterais e nas páginas / L.t / Sinopse: A melhor e mais abrangente compilação de legislações, com a inclusão de novas leis e, também, dos Regimentos Internos do STF e STJ, Ementas da Secretaria das Relações do Trabalho, além das mais recentes atualizações normativas com destaque para: ? Reforma do CPP (com exclusivo Estudo Comparativo) ? CPC ? Procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ e execução de dívidas de Partidos Políticos ? Código Civil ? Guarda compartilhada ? CDC ? Contratos de adesão ? CTB ? para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automoto
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