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Cod. 27870346 / Cod. 347636 / Direito / Brochura / ISBN: 8520317154 / Cod: 347636/ 286 pg. / ESTA OBRA ESTUDA O ALCANCE DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS FATOS QUE, REALIZADOS SOB O IMPERIO DE UMA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, ACHAM-SE, A PARTIR DESTE RECONHECIMENTO, SOB UMA NOVA CIRCUNSTANCIA, QUE DEVERÁ AFETÁ-LOS. 4ªEDIÇÃO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA.ISBN 8520317154
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