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Cod. 27893879 / Cod. 516793 / Direito / Brochura / ISBN: 9788597352344 / ESTANTE: DIREITO CONSTITUCIONAIS / obs: livro em bom estado de conservação / com algumas frases grifadas e marcadas a lápis e algumas anotações / 1ª edição atualizada com a nova lei do Júri / jpr / Sinopse: direito enquanto regulador das relações sociais complexas e variadas, deve se balizar nos valores constitucionalmente previstos, devendo o processo penal apresentar-se como instrumento necessário à efetivação destes princípios. O presente estudo analisa algumas ações penais como o instituto do Habeas Corpus, da liberdade provisória com ou sem fiança, vinculada ou não, em alguns crimes como o tráfico de drogas, o estatuto do desarmamento e outros.Aborda o controle de constitucionalidade e a (in)efetividade da Constituição
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