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Cod. 27871686 / Cod. 364084 / Direito / Brochura / Cod: 364084/ 214 pg. / O Código Civil de 2002 incorporou, e modernizou, parte do velho Código Comercial, o que constitui novidade importante. Os diferentes tipos de sociedades empresárias foram contempladas neste Código, demandando, inclusive, adaptações em contratos e estatutos sociais. A lei civil estabeleceu, com bastante precisão, os direitos dos sócios, inclusive protegendo os minoritários e a eles assegurando direitos que antes não eram devidamente contemplados. Importante conquista é a despersonificação da pessoa jurídica, o que aumenta a responsabilidade dos sócios, os quais já não encontram proteção na figura indefinida da pessoa jurídica, devendo responder pelos seus atos quando estes excedam ou violem os propósitos e objetivos da soci
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