Cod. 27872221 / Cod. 421745 / Direito / Brochura / ISBN: 85-0202-294-6 / OBS: LIVRO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM O CORTE DAS PÁGINAS LEVEMENTE AMARELADO PELO TEMPO / COM CARIMBO DA EDITORA NA FOLHA ANTE ROSTO / Acompanhada de novas notas remissivas e dos textos, integrais, das Emendas Constitucionais e das Emendas Constitucionais de Revisão. Atualizada pela Emenda Constitucional N. 24 de 9/12/1999
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