Cod. 27878602 / Cod. 453572 / Direito / Brochura / ISBN: 85-309-0138x / OBS : LIVRO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO / CORTES DAS PÁGINAS LEVEMENTE AMARELADAS PELO TEMPO / COM ALGUMAS FRASES GRIFADAS A CANETA, CANETA MARCA TEXTO E A LÁPIS / L.K / Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, republicada em 06.07.1994, conforme determina o art. 3º da Lei nº 8.883, de 08.07.1994.
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