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Cod. 27865093 / Cod. 194991 / Direito / Brochura / ISBN: 8587484141 / Cod: 194991/ 496 pg. / OBS:LIVRO EM EXCELENTE ESTADO DE CONSERVAÇÃO.BREVE TEORIA,JURISPRUDENCIA E LEGISLAÇÃO PERTINENTE.Jurisprudência selecionada dos Tribunais Superiores com Pareceres e Julgados dos Srs. Ministros sobre: Desmatamento em propriedade particular. Danos ao meio ambiente: Poluição de rios, do ar, sonora, comercialização e distribuição de agrotóxicos, etc. Instituição de parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, frente o Direito de Propriedade assegurado na Constituição Federal e outros assuntos de relevada importância. Legislação Federal pertinente aos assuntos tratados.ISBN 8587484141
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