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Cod. 27871293 / Cod. 360324 / Direito / Capa Dura / Cod: 360324/ 546 pg. / RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS. DAS MEDIDAS ASSECURATORIAS. DO INCIDENTE DE FALSIDADE. DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. DOS FAOS E ATOS PROCESSUAIS. DAS NULIDADES. DA CITACAO, NOTIFICACAO E INTIMACAO. DA PROVA. E OUTROS.9ª EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA,PRINCIPALMENTE EM FACE DAS LEIS NºS 7.209/84:PARTE GERAL DO CP,E 7.210/84:LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
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