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Cod. 27889320 / Cod. 504031 / Direito / Brochura / ISBN: 9788544225837 / ESTANTE: DIRITO PENAL / Obs: livro em excelente estado / seminovo / a.b./ sinopse: 2ª Edição revista, atualizada e ampliada / CONFORME: - MP 870/19 - Determina a atuação da AGU em inquéritos policiais e processos judiciais envolvendo determinados agentes de segurança pública - Lei 13.804/19 - Prevê medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação - Lei 13.793/19 - Prevê o acesso de advogados a processos e procedimentos eletrônicos - Lei 13.774/18 - Altera a Lei de Organização da Justiça Militar da União - Lei 13.772/18 - Tipifica o registro não autorizado da intimidade sexual - Lei 13.771/18 - Acrescenta causas de aumento de pena ao feminicídio - Lei 13.769/18 - Prevê a pr
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