|
Cod. 27882083 / Cod. 474846 / Direito / Brochura / ISBN: 9788571477124 / ESTANTE: DIREITO PENAL / OBS: LIVRO EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO / 2ª EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA / JPR / Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Apresenta vedação ligada à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de caráter unicamente financeiros; Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas). Apresenta questões pertinentes à aplicação das penas, além da substituição da sentença exemplificadora desse tema; Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007. Alterou o § lº do art. 2º da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), permitindo que o regime fechado, no caso de crimes hediondos, seja aplicado apenas inicialmente e não integralmente; Leis nº 11.689 e nº 11.690, ambas de 09 de junho de 2008. Alteraram o Código
|
Livronauta
