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Cod. 27867686 / Cod. 213173 / Direito / Brochura / Cod: 213173/ 202 pg. / OBS:LIVRO EM EXCELENTE ESTADO.SEMI-NOVO.Trata-se de obra reunindo oito trabalhos do autor sobre temas palpitantes e atuais de direito e meio ambiente, organizados numa seqüência lógica. Parte-se de uma reflexão filosófica intitulada Temas de Direito e Meio Ambiente seguido de um exame do instituto da servidão no direito romano e sua evolução histórica numa perspectiva ambiental. Entra-se na seqüência em temas constitucionais e administrativos, como é o caso do Licenciamento Ambiental e o Processo Licitatório e uma proposta de Autonomia das Regiões Metropolitanas na Gestão Ambiental Transmunicipal. Segue com um estudo sobre o instituto da Reserva Florestal Legal e a obrigação de reflorestar no Brasil e outro, abordando a Ge
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