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Cod. 27874136 / Cod. 419138 / Direito / Brochura / ISBN: 978-85-0207-343-2 / OBS: LIVRO EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO / COM CARIMBO DE EDITORA NA PÁGINA DA DEDICATÓRIA / 2ª EDIÇÃO / CONTÉM 28 TEMAS FUNDAMENTAIS ; / SINOPSE: Obra organizada por temas, contendo as seguintes normas: Código de Água, de Pesca, de Mineração, Florestal e de Caça; Regulamento de Infrações e Sanções Administrativas, Estatuto do Garimpeiro, Protocolo de Quioto, Lei de Crimes Ambientais, Resolução CONAMA, Dispositivos da Constituição Federal sobre a matéria, índices e notas. Destaques: Lançamento de efluentes, Controle de Emissão de Gases Poluentes, Proibição de Comercialização de Tinta Aerosol a Menores, Alterações no Estatuto das Cidades, nos Procedimentos de Licenciamento Ambiental, Cooperação nas Ações Administrativas
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