Cod. 27873021 / Cod. 408212 / Direito / Brochura / OBS: LIVRO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM O CORTE DAS PÁGINAS UM POUCO AMARELADOS PELO TEMPO. COM PEQUENINOS PONTOS DE OXIDAÇÃO NO CORTE DAS FOLHAS E NAS FOLHAS FINAIS E INICIAIS. MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL NO PROCESSO PENAL: DA SUA INDEVIDA APLICAÇÃO, CONSEQUENCIAS E FUNDAMENTOS A SUA REPARAÇÃO.
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