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Cod. 27867637 / Cod. 212822 / Direito / Brochura / ISBN: 8589045099 / Cod: 212822/ 418 pg. / OBS:LIVRO EM EXCELENTE ESTADO DE CONSERVAÇÃO.Este livro tem como tema principal as três modificações introduzidas pela Lei dos CRIMES AMBIENTAIS. A primeira trata do Concurso de PESSOAS, que, na visão do autor, sofreu modificações em face da norma genérica prevista no Código Penal Brasileiro (artigo 29); A Segunda questão polêmica trata da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, oriunda dos embates internacionais de Direito penal, onde o autor se debruça sobre a origem e progressão do sistema de responsabilização dos entes morais, e, finalmente, a terceira questão altamente controvertida que versa sobre a instituição, pela lei penal, da Desconsideração da Personalidade Jurídica, quando se tratar de fa
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