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Cod. 27876064 / Cod. 433902 / Direito / Brochura / ISBN: 85-3610-296-9 / OBS: LIVRO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO / COM VÁRIAS FRASES GRIFADAS A CANETA AZUL E CANETA MARCA-TEXTO / COM ALGUMAS ANOTAÇÕES À CANETA / Este livro consiste na análise e na discussão da competência da Justiça do Trabalho em matéria de habeas corpus. Assim, ao enfrentar a natureza jurídica do instituto do habeas corpus, o Autor não o vê apenas e tão-somente como uma ação penal, mas sim também como uma ação às vezes até mesmo não penal, pois a proteção do direito de locomoção não se limita à matéria criminal.
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