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Cod. 27876608 / Cod. 438957 / Direito / Brochura / ISBN: 85-8563-174-0 / OBS: LIVRO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM AS PÁGINAS E O CORTE DAS PÁGINAS LEVEMENTE AMARELADOS PELO TEMPO / COM PEQUENOS PONTOS ESPARSOS DE OXIDAÇÃO / Doutrina, legislação, prática e jurisprudência. Lei nº 9.437, de 20.2.1997 Decreto nº 2.222, de 8.5.1997 (Regulamento) Decreto nº 2.998, de 23.3.1999 (Novo R-105).
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